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Hoje… 11 Fevereiro 2007

Posted by Ana in O resultado.
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… a maioria dos portugueses, ou dizendo com mais precisão, 2 milhões dos 8 milhões de portugueses chamados a votar nestas eleições, determinaram que um dos primeiros países a abolir a pena de morte reconheça e apoie o direito a matar.

Hoje, no nosso país, 2 milhões de portugueses impuseram-nos uma alteração civilizacional, determinando que, na nossa ordem jurídica, o valor da liberdade passe a ter mais peso do que o valor da Vida… Resta esperar que o legislador não seja, ao menos, coerente e não aplique esta valoração a todas as situações em que é chamado a legislar!…

Esta noite vi pessoas a festejar a vitória do direito a pôr fim a vidas… E a chamar-lhe modernidade!

A mim, a ideia transporta-me à Idade Média, à época em que filhos bastardos eram queimados nas fogueiras sem pudor e sem defesa!… Nunca conseguirei vislumbrar modernidade na defesa da morte!

Esta noite, enquanto tento compreender, incrédula, o que festejam – se não são psicopatas – seres humanos que impuseram ao Estado o dever de criar meios para matar, guardo todos os minutos de silêncio em memória dos filhos que não terão a liberdade de sair do ventre das suas mães.

Esta noite é o futuro inteiro de Portugal que está mais pobre!

… esta noite… é de luto!

Em síntese… 9 Fevereiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Jurídicos.
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… o que vamos votar no dia 11 é uma decisão sobre qual dos direitos é mais importante:

Direito à Vida

ou

Direito à Liberdade?

Sondagens… 27 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Sociais.
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… demonstram que na generalidade dos países onde o aborto foi liberalizado o número de interrupções voluntárias da gravidez aumentou.

Sendo o aborto, unanimemente, considerado como um mal, deverá o Estado facilitar a sua prática?

Em 1979… 20 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Jurídicos.
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… a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres determinou que todos os Estados devem garantir aos homens e às mulheres os mesmos direitos para decidir livre e responsavelmente sobre o planeamento familiar.

Cumprirá o princípio da igualdade uma ordem jurídica que não confira ao pai o direito de decidir sobre a vida ou morte do seu filho?

Inquéritos… 20 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Sociais.
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… realizados a mulheres que praticaram abortos ilegais demonstram que uma grande percentagem delas se arrepende de ter interrompido a gravidez.

Deverá liberalizar-se a prática do aborto, em nome do direito de liberdade de escolha da mulher, quando, mais tarde, a própria mulher admite que a sua escolha, longe de ser livre, foi imposta por todo um conjunto de circunstâncias que o passar do tempo demonstra não justificarem o termo de uma vida? Será verdadeiramente livre a decisão da mulher que, em dez semanas, decide abortar?

Em direito… 14 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Jurídicos.
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… aprendemos que numa situação de conflitos de direitos, devemos procurar a solução que melhor os harmonize, sem, todavia, colocar em causa o núcleo essencial de cada um desses direitos.

É esse exercício que – na qualidade, em que este referendo nos investe, de legisladores directos – devemos fazer:

será que resolver o conflito entre o direito da mulher à disposição sobre o próprio corpo e o direito de um ser humano à vida concluindo pela admissibilidade do aborto não coloca, de forma irremediável, em causa o núcleo essencial do direito à vida? Não haverá outra forma de equilibrar a balança?

A pergunta do referendo… 14 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Sociais.
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… tal como é colocada, não reconhece qualquer direito ao homem de intervir na decisão sobre a interrupção da gravidez.

Será admissível um aborto, sem qualquer motivação, em que o pai não tenha uma palavra a dizer?

A pílula do dia seguinte… 14 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Sociais.
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… é vendida livremente em todas as farmácias portuguesas.

Justifica-se o aborto sem qualquer motivação numa sociedade que, para além de oferecer os mais variados métodos contraceptivos, coloca ainda à disposição das mulheres a possibilidade de evitarem a fecundação, tomando a pílula do dia seguinte?

Às 10 semanas… 14 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Médicos.
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… dentro do útero materno:

  • o código genético que determinará toda a vida do ser humano está já totalmente definido;
  • o coração já bate como qualquer um dos nossos;
  • o feto já tem ondas cerebrais;
  • as impressões digitais já estão formadas…

Em síntese, às dez semanas, dentro do útero materno, existe já “algo” com um batimento cardíaco autónomo, órgãos próprios, um cérebro só seu e todo um código genético único…

Que diferença substancial existe entre o ser que habita o útero materno, às dez semanas, e qualquer um de nós?

As mulheres… 14 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Sociais.
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… que, pelos mais variados motivos, não possam/queiram ficar com os filhos que geraram podem sempre dá-los para adopção.

Será possível admitir o aborto como forma de resolução de problemas sociais, quando existem outros meios para contornar esses problemas?

O Estado… 13 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Financeiros.
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… está obrigado a fazer uma equilibrada gestão dos dinheiros públicos.

As notícias de falta de verbas para hospitais, clínicas de saúde, faculdades de medicina – apenas para referir os equipamentos directamente relacionados com a saúde – são públicas e diárias. Neste contexto…

Constitui hoje uma prioridade do Estado português o investimento em unidades clínicas destinadas ao aborto?

Os problemas sociais… 13 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Sociais.
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… invocados como justificativos de uma interrupção voluntária da gravidez são, as mais das vezes, prementes… no entanto…

Poderá a morte de um ser humano ser admitida como um meio de resolução de problemas sociais?

Um dos fins das penas… 13 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Jurídicos.
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… é a prevenção geral, isto é, com a punição de condutas que colocam em causa bens jurídicos essenciais visa-se demonstrar à comunidade que aquelas condutas são erradas e devem, a todo o custo, ser evitadas.

Não deverá a lei procurar evitar que a sociedade em geral, e cada pessoa em particular, admita como correcta uma conduta que põe termo à vida humana?

Na definição da concreta pena a aplicar… 13 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Jurídicos.
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… o juiz tem sempre que fazer – independentemente do crime em causa – um juízo sobre todas as circunstâncias que agravam ou atenuam a culpa do agente.

O Código Penal português estabelece, em abstracto, uma pena de prisão máxima de 3 anos para a mulher que pratica um aborto criminoso.

No entanto, na aplicação concreta de tal pena, o juiz sempre terá em consideração todas as especiais motivações que conduziram a mulher a praticar o aborto, podendo optar pela adopção de uma pena que não se traduza na privação da liberdade. É, aliás, nesse sentido que tem decidido a jurisprudência sempre que é chamada a pronunciar-se perante situações concretas de aborto clandestino, numa posição erradamente assumida pela comunicação social como de não aplicação da lei.

Demonstra-se assim que, longe de ser uma “lei cega“, o Código Penal português não deixa de ser sensível aos motivos que podem conduzir uma mulher a abortar ilegalmente.

Questão é que, na ponderação entre a admissibilidade de que, sem a invocação de qualquer motivo, a mulher possa colocar termo à vida humana e a necessidade de protecção dessa mesma vida humana, o legislador português optou por privilegiar este bem jurídico!

Poderá a ordem jurídica abster-se de ponderar os motivos que conduzem ao termo de uma vida humana?

A noção de crime… 13 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Jurídicos.
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… integra sempre uma conduta que coloque em causa um bem jurídico essencial.

Haverá bem jurídico mais essencial do que a vida humana?

Como admitir que não seja considerada como crime uma conduta que, sem qualquer justificação, coloca fim à vida humana?

 

A lei actual… 13 Janeiro 2007

Posted by Ana in Argumentos Jurídicos.
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… já permite a interrupção da gravidez nas seguintes situações:

  • a todo o tempo, quando constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;

  • quando se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;

  • quando houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis;

  • nas situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

  • quando a gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.

vide artigo 142.º do Cód. Penal

… que outros motivos justificam a interrupção da gravidez?…
… ou colocando a questão na mesma perspectiva em que ela nos será colocada no referendo:

justifica-se a interrupção voluntária da gravidez sem qualquer justificação?

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