jump to navigation

As falácias do SIM

A lei actual que condena a uma pena máxima de três anos de prisão as mulheres que pratiquem a interrupção voluntária da gravidez fora das situações previstas no artigo 142.º do Código Penal não tem efectividade porque não é aplicada.

As penas que se encontram consagradas no Código Penal não têm como objectivo a vingança contra aqueles que adoptam uma conduta tida como crime, o que se visa com a consagração de penas no Código Penal é a prevenção geral e especial. Dito de outro modo, o que se visa quando se consagram penas é:

Partindo destas noções gerais de Direito, será fácil compreender que a efectividade da lei penal que aqui está em causa não se mede pelo número de mulheres condenadas à pena máxima ali prevista, mas antes:

Em síntese, a efectividade da penalização do aborto sem justificação mede-se pelo número de abortos que esta penalização todos os anos evita!

A criminalização do aborto em Portugal gera uma situação de desigualdade para as mulheres mais pobres, uma vez que as mulheres com uma situação financeira confortável podem sempre ir a Espanha abortar.

A decisão sobre o momento em que começa a vida humana depende da perspectiva religiosa e filosófica de cada um.

A criminalização do aborto coloca em causa a dignidade da mulher.

A legalização do aborto permitirá diminuir o número de abortos, uma vez que será possível promover um acompanhamento mais eficaz das mulheres.

A penalização do aborto não impede que os abortos clandestinos aconteçam…

A liberalização do aborto permite a protecção da saúde da mulher…

Todas as mulheres têm direito à disposição sobre o próprio corpo…

O feto é parte do corpo da mulher, propriedade exclusivamente sua!

Nenhuma mulher deve ser submetida a uma pena de prisão por interromper voluntariamente a gravidez.

O aborto clandestino constitui um flagelo nacional que é preciso combater.

%d bloggers like this: